Termos de uso
Minuta para revisão jurídica. Os campos entre colchetes precisam ser preenchidos e o texto conferido por advogado antes da abertura ao público.
Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]
1. O que o Rotula AI faz
O Rotula AI ajuda empresas e pessoas que produzem alimentos a montar rótulos conforme as normas da Anvisa (por exemplo, RDC 727/2022, RDC 429/2020 e IN 75/2020): lista de ingredientes, avisos de alergênicos, tabela nutricional, lupa frontal quando exigida e arquivo para a gráfica, a partir das informações que você fornece.
2. O que o Rotula AI não é
O serviço entrega parecer e arquivos de apoio. Não substitui o responsável técnico da empresa, não é registro nem aprovação perante a Anvisa ou outro órgão, e não garante ausência de fiscalização ou penalidade. As normas mudam: confira sempre a versão vigente antes de imprimir.
3. Sua responsabilidade
Você responde pela veracidade das informações, pelas pesagens da ficha técnica, pelas imagens enviadas (que não podem violar direitos de terceiros) e pela conferência final do rótulo antes de usá-lo. A tabela nutricional é calculada a partir dos dados que você informa: dados errados geram resultado errado.
4. Conta, prévia e pagamento
A prévia do rótulo é gratuita e não inclui o cálculo da tabela nutricional. Para liberar o cálculo e os arquivos, é preciso criar a conta, preencher a ficha técnica e pagar. O pagamento é feito por cartão (Stripe) ou Pix (Mercado Pago). Valores e condições aparecem antes do pagamento. Prazo de entrega: [PRAZO]. Revisões incluídas: [REGRA]. Reembolso: [REGRA, observando o Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento em compras à distância].
5. Imagens geradas por inteligência artificial
As imagens ilustrativas do produto são geradas por ferramenta de IA a partir das informações e imagens que você fornece. São ilustrações: podem diferir do produto real e não substituem fotografia do produto.
6. Propriedade intelectual
Você mantém os direitos sobre a sua marca, receitas, artes e imagens enviadas e nos autoriza a usá-las apenas para prestar o serviço. O Rotula AI mantém os direitos sobre o software, o texto e o layout do site.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade do Rotula AI fica limitada ao valor pago pelo pedido em questão. Nada neste termo limita direitos que a lei garante ao consumidor.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade.
9. Mudanças e foro
Podemos atualizar estes termos, publicando a nova versão nesta página. Fica eleito o foro da comarca de Feira de Santana, Bahia, ressalvado o foro do domicílio do consumidor.
Contato: [E-MAIL DE SUPORTE].